Adi 5659 inteiro teor
WebFeb 21, 2024 · Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face dos arts. 1º, § 2º, IV, da Lei nº 14.941, de 29 de. 2. Supremo Tribunal Federal. VotoVogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 51. WebMar 13, 2024 · 24, XI, da Constituição Federal de 1988, tal como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento da ADI XXXXX/DF (Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 05.11.1999) e da ADI-MC XXXXX/SP (Rel. Min. Moreira Alves, DJ 23.03.2001), da qual destaco a seguinte passagem do voto proferido pelo meu ilustre antecessor, o Ministro …
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