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CF/88 - Arts. 137 e 138 (Do Estado de Sítio - Parte I) - YouTube
WebArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos ... Web88-126 Designed using Perform Pro, WHS/DIOR, Jan 97. STANDARD FORM 88 (Rev. 10-94) (EG) Prescribed by GSA/ICMR FIRMR (41 CFR) 201-9.202-1. 18. DENTAL (Place … WebAug 15, 2003 · Portuguese term or phrase: CF/88 This has something to do with Federal Constitution, but I don't know whether it's an article or amendment or what: Tal como destacado por todos os estudiosos, uma das grandes inovações da CF/88 foi atribuir dignidade constitucional à garantia do devido processo administrativo. c5 t shirt